Clima Património da Humanidade

O padrão de funcionamento relativamente estável do Sistema Terrestre que emergiu no Holoceno, como património comum intangível da Humanidade

Resumo

Em 2021, a Lei do Clima Portuguesa consagrou no seu Art.º 15, f), o objetivo de reconhecer junto das Nações Unidas o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. Este objetivo inovador fez com que Portugal fosse o primeiro país do mundo a ir de encontro a consolidadas evidências científicas, e a reconhecer que o Planeta Terra não é apenas um território de 510 milhões de Km², mas é essencialmente dotado de um sistema funcional capaz de proporcionar um clima relativamente estável, permitindo reunir as condições biofísicas favoráveis ao florescimento das civilizações humanas, como tem ocorrido nos 11 700 anos da época do Holoceno. A necessidade de distinguir o “Território Estático” relativamente ao “Sistema Funcional”, veio posteriormente a ser identificada no último relatório da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI) para o período 2021-2029, onde que se afirma: "A atmosfera e o espaço aéreo são dois conceitos diferentes, que devem ser distinguidos. (...) A atmosfera, enquanto "envelope de gases" que envolve a Terra, é dinâmica e flutuante, com gases em constante movimento, sem ter em conta as fronteiras territoriais. (...) A atmosfera é invisível, intangível e não separável”, assumindo a distinção entre o “aspeto funcional” e a “instituição estática e espacial sobre a qual o Estado, no seu território, tem soberania total e exclusiva".  Por raciocínio análogo, a mesma distinção deverá ser feita entre, por um lado, a composição bioquímica da água do mar e a circulação global dos oceanos e, por outro, os espaços marítimos sob a soberania ou jurisdição dos Estados. Esta distinção, entre o “sistema funcional comum” e o território estático soberano, tem profundas implicações na forma como combatemos as alterações climáticas, garantimos a preservação da biodiversidade e organizamos as sociedades humanas na sua relação com o planeta que habitamos e de que dependemos.